Fragmentação espanhola preocupa grandes partidos portugueses

Saber se as próximas eleições legislativas vão ser as últimas do ciclo do actual sistema partidário, ou se com elas se iniciará a fragmentação do sistema partidário, é a questão de um milhão de dólares sobre a governabilidade em Portugal. Os resultados em Espanha mostram uma tendência europeia, ainda que por razões diversas, que já se tinha verificado nas eleições gerais gregas e no Reino Unido.

Espanha realizou eleições regionais e locais no passado domingo, 24 de maio.

Os resultados dessas eleições têm certamente um significado para a Espanha, antes das próximas eleições gerais, em Novembro, e para a liderança da Catalunha, antes da realização das eleições regionais, em Setembro, podendo constituir, neste último caso, um voto de facto sobre a independência.

A capacidade dos partidos – novos e antigos – responderem às novas circunstâncias na política espanhola irá determinar se o sistema de dois partidos tradicionais do país vizinho terá acabado definitivamente. Mas também terão significado e efeito certamente para Portugal, com as legislativas entaladas entre a possibilidade de regresso dos independentistas na Catalunha, em Setembro, e a manutenção de Rajoy, em Madrid, nas eleições legislativas espanhóis de Novembro.

Sinais que o sistema de dois partidos da Espanha chegou ao fim existem desde as eleições europeias de 2014, quando os dois maiores partidos espanhóis – o Partido Popular (PP) e Partido Socialista Obrero Español (PSOE) -, tiveram uma votação somada abaixo de 50%, pela primeira vez desde as primeiras eleições democráticas, em 1977, com o avanço eleitoral do Podemos, um partido anti-austeridade. Novos partidos políticos e alianças eleitorais mobilizaram os eleitores completamente desiludidos com soluções inadequadas para resolver a crise económica da Espanha e a sua implicação na crise institucional do país também, como em Portugal muito marcada pelo resultado de escândalos de corrupção generalizada.

Os resultados das eleições locais em Barcelona ilustram por seu lado muitos dos padrões eleitorais inconstantes, que são evidentes por toda a Espanha, com a complicação adicional de que a política eleitoral espanhola também é moldada por um terceiro factor:  a crise territorial da Espanha. Esta campanha dividiu aqueles que queriam falar sobre as desigualdades sociais e a corrupção, contra aqueles que preferiram centrar-se na independência catalã. E os primeiros ganharam claramente.

Uma reflexão que está a ser feita também em Portugal: as pessoas não querem falar do sistema político nem do regime, nem da vacuidade das propostas económicas, mas estão a olhar para o seu bolso, para as desigualdades, para a insensibilidade e a arrogância do poder e dos partidos políticos tradicionais.

No final, Barcelona en Comu, uma aliança de partidos de esquerda e organizações da sociedade civil, lideradas por Ada Colau, substituiu o Convergencia i Unión nacionalista (CiU) como o maior partido, na Câmara Municipal de Barcelona. Barcelona en Comu pretende “retomar a cidade para o seu povo”. Entre as suas prioridades estão controlos mais rígidos sobre os empréstimos hipotecários, transformação do sistema de transportes da Catalunha, investimento em creches públicas, uma melhor gestão da indústria turística de Barcelona, ​​e uma maior transparência nas Finanças Públicas.

Mas a euforia da noite da eleição vai rapidamente ter de dar lugar à realidade de estar no governo. Os 11 lugares do Barcelona en Comu não lhe dão a maioria absoluta que precisava para governar sozinho. Esta não é uma nova ocorrência na história do governo local em Barcelona; nenhum partido tem desfrutado de uma maioria no poder no Conselho, desde 1979. Mas desta vez, o desafio de governar é sem dúvida muito maior: a distribuição dos lugares entre os outros seis partidos representados no Conselho significa que, para garantir essa maioria, é provável que seja necessário negociar com três ou quatro partidos diferentes. A própria gestão da coligação de Colau é um teste que marcará a sua governação, que será critica nas eleições regionais da Catalunha, marcadas para 27 de Setembro de 2015, e que foram consideradas como um referendo de facto em relação à independência da Catalunha.

No início do ano, o CDC, Esquerda Republicana de Catalunya (ERC) e outras organizações da sociedade civil concordaram formalmente que a eleição de uma maioria pró-independência para o Parlamento catalão nessa data provocaria a criação de um estado independente em 18 meses. Vistos no contexto deste plano estratégico maior, a perda de controlo do governo local de Barcelona pela CiU é um golpe (embora na Catalunha como um todo, o voto de partidos independentistas tenha aumentado ligeiramente).

A ameaça mais imediata às ambições pró-independência do CDC vem das alianças que terão de ser formadas nos diversos níveis. Com o resultado de Barcelona tudo pode mudar e pode mesmo condicionar o voto em Portugal, apesar do pouco tempo que, em Portugal e Espanha, os partidos e os governantes, ou aqueles que lutam para chegar ao governo, têm para se adaptar ao novo cenário político.

Com as eleições regionais da Catalunha, em Setembro, e as eleições gerais em Portugal, na primeira semana de Outubro, e em Espanha, durante o mês de Novembro, a capacidade dos partidos para responder às mudanças das circunstâncias ditará se a Era do sistema de dois grandes partidos de Portugal e de Espanha pode, ou não, ter definitivamente acabado.

O que se passa em Espanha tem influenciado a política portuguesa, sobretudo na terceira República. Parece por isso evidente que se Passos Coelho e António Costa conseguirem aguentar os seus partidos e evitar a fragmentação do sistema partidário nas legislativas, as presidenciais de Janeiro de 2016 serão as primeiras eleições do novo ciclo político em Portugal, marcando a viragem que já se sente por toda a Europa, e em particular na Europa do Sul.

315 mil milhões para Projectos e PME

Como referimos na edição da semana passada, já em Junho o Conselho Europeu deverá dar o Ok final ao Plano Juncker de investimento europeu. O programa de financiamento à economia, tendo em vista o crescimento do emprego tem três pilares: responsabilidade fiscal, reformas estruturais e investimento.

Na área do investimento conforme informação do CONFIDENCIAL o Plano Juncker prevê impactos da ordem dos 1,5 milhões de milhões de euros, dos quais 315 mil milhões serão recursos destinados a Projetos e às Pequenas e Médias Empresas. Os recursos desta linha virão do Fundo de Investimento estratégico europeu, que se financiará sobretudo do Orçamento da própria União Europeia, sob a forma de garantias no valor de 16 mil milhões, a que acrescem 6 mil milhões do Banco Europeu de Investimento.

O fundo captará recursos no mercado financeiro até 60 mil milhões e facultará esses recursos para os Projetos e para as PME, ao mesmo tempo que que estes recorrerão ao mercado em cerca de 255 mil milhões de euros.

No que respeita às Pequenas e Médias Empresas o Plano Juncker consagra diversos instrumentos financeiros, como ventures capital, garantias, securitização, colocação activos ou outros instrumentos financeiros. Particular apoio será dado às start ups e a micro empréstimos às PMEs, reservando para as Médias Empresas os financiamentos à investigação e ao capital de risco.

 

Apoio a Durão Barroso antes das legislativas?

Com Durão Barroso a ser empurrado para a ribalta política – esta semana com novo discurso sobre o papel de Portugal na Europa, depois da prestação nas Conferências do Estoril -, começa a ficar claro que a estratégia da Coligação PSD-PP, ao colocar a possibilidade, no acordo celebrado, do apoio a um candidato presidencial antes das legislativas, tinha apenas um único destinatário: o antigo primeiro-ministro e ex-presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso.

Recorde-se que Pedro Passos Coelho mandatou os seus vice-presidentes para travarem os potenciais candidatos presidenciais, propondo que avançassem só depois de Outubro, para não prejudicarem o seu partido. O próprio primeiro-ministro falou com Pedro Santana Lopes, ao mesmo tempo que Marcelo Rebelo de Sousa e Rui Rio foram travados pelas promessas de eventual apoio de Carlos Carreiras e Marco António, respetivamente. A situação acabou por beneficiar o primeiro-ministro, dentro do próprio PSD, pacificando o desafio extemporâneo à sua liderança, em face de uma eventual derrota nas legislativas.

Porém, sendo agora mais possível que a coligação pode ainda vencer António Costa, e que Pedro Passos Coelho, seja qual for o resultado dificilmente terá a sua liderança no PSD em cheque.

Com efeito, Passos Coelho pode perder a maioria absoluta da coligação, mas ganhará ou perderá por pouco as legislativas de Outubro, sobretudo agora que a economia está a crescer, condicionando definitivamente a solução de governo.

Neste contexto, começa a ser claro no centro-direita que o timing também se pode acelerar. Efectivamente apenas Pedro Santana Lopes tem cumprido o acordo feito com a direção do PSD, no sentido de nada fazer até às legislativas, estando Marcelo Rebelo de Sousa a marcar terreno todos os dias em actividades politicas e sociais, ao mesmo tempo que os apoiantes de Rui Rio vão colocando o antigo secretário de Estado do Orçamento e ex-presidente da Câmara do Porto, em posição de partida. O cenário de Rui Rio não integrar as listas da coligação às legislativas, como cabeça de lista pelo Porto, coloca a possibilidade dos seus apoiantes aumentarem a pressão para que avance para as presidenciais.

Com a marcação do terreno por José Manuel Durão Barroso e com a posição do primeiro-ministro mais segura e confiante – e depois do texto do acordo de coligação abrir a porta a um apoio antecipado a um candidato presidencial comum -, o avanço de outros candidatos no centro-direita pode ser uma possibilidade.

O timing desse anúncio, por causa dos compromissos e equilíbrios na elaboração das listas para a Assembleia da República, pode ser no final de Julho.

O PSD deverá fechar as listas para o Parlamento, na terceira semana de Julho, num Conselho Nacional onde poderá também ser anunciado algum candidato presidencial, ou poderá fazer-se apelo ao apoio a algum candidato a aparecer. Para já são apenas dois novos cenários em cima da mesa.

A possibilidade de Pedro Passos Coelho anunciar, depois do fecho das listas para as Legislativas, que apoiará Durão Barroso, está a ser cada vez mais colocada no seio da coligação. Contaria com o apoio de meios diplomáticos e de Cavaco Silva, reeditando as últimas presidenciais, com um candidato partidário sectário e contra todos.

O apelo do PSD a Pedro Santana Lopes provavelmente só apareceria no caso de Durão Barroso desistir. A desistência de Durão Barroso é igualmente um dado a considerar, por perceber que dificilmente ganhará as eleições presidenciais, pois o País está ainda magoado com o facto de ter abandonado o governo, e não esquecer que, durante a sua presidência da Comissão Europeia, faltou no apoio a Portugal e houve um excessivo alinhamento com a Alemanha. Aliás, José Manuel Barroso sempre achou que não tinha condições para avançar em 2016 e preferia avançar apenas em 2021, deixando a Pedro Santana Lopes o próximo mandato presidencial. Mas a insistência da coligação tira-lhe espaço para continuar a dizer que não, como aconteceu com António Guterres, que deixou o PS órfão, depois da prisão de José Sócrates, claramente a primeira escolha de António Costa e da atual direcção do PS.

Por outro lado, o apoio de Pedro Passos Coelho a Marcelo Rebelo de Sousa está afastado, e só um avanço intempestivo do professor e comentador, marcando todo o terreno e obrigando outros a recuar, poderiam obrigar o primeiro-ministro a garantir-lhe o apoio do PSD. Mas, este é um cenário impossível: o comentador da TVI já disse que só avançaria com a certeza de unidade no centro direita, na primeira volta, situação que jamais acontecerá.

Pedro Santana Lopes avançará sempre, caso Marcelo Rebelo de Sousa anuncie a sua candidatura presidencial antes, até porque o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e ex-primeiro ministro considera que a pluralidade de candidatos à direita alarga o espaço do centro-direita e permitirá a vitória que Freitas do Amaral não conseguiu contra Mário Soares, exatamente por estar sozinho à direita e a esquerda o ter empurrado para a extrema-direita.

O tempo começa a escassear no centro-direita e o jogo de sombras entre candidatos começa a crescer de intensidade.

 

 

PS agita-se com candidatura de Maria de Belém Roseira

 

PS agita-se com Presidenciais à esquerda

Maria de Belém ainda é hipótese

 

Maria de Belém Roseira pode avançar com a sua candidatura presidencial ainda antes das eleições legislativas, mas o apoio do PS a um candidato só aparecerá depois Outubro. António Costa capitalizaria com a corrida à esquerda de Sampaio da Nóvoa e, no centro esquerda, de Maria de Belém.

Manuel Alegre deu esta semana sinal do desconforto de áreas do PS com a candidatura presidencial de Sampaio da Nóvoa. O académico, antes próximo do Partido Comunista, sem passado conhecido e inventado no “laboratório do Sistema”, conta já com os apoios dos ex-presidentes da República Ramalho Eanes, Mário Soares e Jorge Sampaio, e serve a António Costa para abrir o PS à esquerda e moderar os ímpetos da extrema-esquerda, evitando a repetição do desastre espanhol e grego.

Mas do lado de Manuel Alegre, sem abrir o jogo, o melhor nome continua a ser o de Maria de Belém Roseira, antiga ministra da Saúde de António Guterres e ex-presidente do Partido Socialista.

Maria de Belém Roseira, hoje ligada à União das Misericórdias Portuguesas, não descarta a hipótese de uma candidatura presidencial, aparecendo publicamente em atividade politicas e sociais, ao lado de potenciais candidatos do centro-direita ou com militantes do PS. Além do apoio de Manuel Alegre, a ex-ministra da Saúde poderia fazer a unanimidade da área socrática e será sempre muito mais próxima do sector segurista, que Sampaio da Nóvoa.

A possibilidade de Maria de Belém Roseira avançar abre a porta a vários candidatos à esquerda e pode mesmo levar o PS a preferir o apoio a esta sua militante, que entra bem no centro-direita e na área católica. Porém, esse apoio a uma candidatura presidencial por parte do PS dificilmente virá antes das legislativas. António Costa preferirá sempre manter todas as possibilidades em aberto, beneficiando assim do apoio nas legislativas da ala mais esquerdista e da ala mais socrática do PS, só definindo a posição em Outubro. Esta estratégia pode obrigar Maria de Belém Roseira, a repetir a receita de Sampaio da Nóvoa e a ter que avançar sozinha, eventualmente reavivando a experiente estrutura da anterior candidatura presidencial de Manuel Alegre, que sozinho protagonizou um resultado histórico nas presidenciais, contra Cavaco Silva. A enorme experiência de Manuel Alegre que, como Carvalho da Silva, dificilmente apoiará Sampaio da Nóvoa, pode ser crítica para um bom arranque de Maria de Belém.

Além das presidencias, a agitação à volta de Maria de Belém tem um segundo efeito no PS. Prepara a solução alternativa a António Costa dentro do PS, caso este perca as eleições gerais de Outubro, um cenário cada vez mais admissível, dado o crescimento económico – que deverá acelerar este trimestre, com a reposição de stocks nas empresas e o aumento do consumo interno, a par da subida das exportações e do crédito.

O facto de António Costa, mesmo com o apoio da máquina socrática, não estar a avançar nas sondagens – e do seu discurso pouco assertivo e das propostas muito tecnocratas não mobilizar apoios -, contra um primeiro-ministro desgastado pelo rigor da austeridade imposta pela troika, está a deixar apreensivas as hostes socialistas, que preferem mesmo a cacofonia das primárias para a formação das listas para as legislativas ou para o apoio nas presidenciais, do que continuar a assistir à destruição do que consideram uma oportunidade perdida.

Nesse registo, uma candidatura presidencial de Maria de Belém Roseira, ainda que não desse a Presidência à esquerda, poderia galvanizar o PS, e permitiria novas soluções dentro do próprio PS, na sucessão de António Costa.

Alberto da Ponte debaixo de fogo

Alberto da Ponte será o principal alvo das críticas do plano de reestruturação da RTP, que a nova administração apresentará ainda antes do Verão à tutela. Sob o escrutínio da nova administração estão alguns contratos de fornecimento de serviços por adjudicação directa, negócios e promoções acordadas nas últimas quatro semanas em que Alberto da Ponte esteve aos comandos da estação pública de rádio e de televisão, já em ruptura total com o ministro Poiares Maduro. Decisões que fizeram disparar os custos, acusa a actual administração.

A nova administração mantém entretanto um braço de ferro com os sindicatos, na negociação do novo Acordo de Empresa. O presidente Gonçalo Reis quer limitar o pagamento de horas extraordinárias e alguns benefícios sociais, aligeirar as estruturas operacionais e não exclui a necessidade de rescisões, argumentando com a necessidade urgente de reequilibrar as contas da empresa. O downsizing nas operações permitirá cortar o número de chefias e baixar os custos de produção.

Nuno Artur Silva, administrador responsável pela área dos conteúdos, já está entretanto a preparar a grelha pós-Verão. Tem sondado produtores independentes para realização de séries e programas de ficção. No seio da RTP, “este negócio entre amigos” está a levantar grande celeuma, com alguns quadros de empresa atentos ao desenrolar das negociações.

Comissão quer acabar com os preços de transferência

Bruxelas vai propor que as empresas consolidem a nível internacional, de forma a acabar com a optimização fiscal por via dos preços de transferência. A medida de criação de um sistema de informação internacional será anunciada em Junho, no relatório do Presidente da Comissão.

O presidente da Comissão Europeia vai avançar em Junho, no seu relatório, com uma estratégia de integração europeia através de uma maior integração política. A Comissão reconhece que a responsabilidade fiscal teve um impacto social, sendo necessárias medidas na área do emprego e do crescimento. Além do fundo europeu de investimento, uma das apostas a nível da União monetária será a criação do mercado europeu de capitais, com a segunda fase da união bancária, que evitará a fragmentação do mercado de crédito.

Para a comissão a Grexit (saída da Grécia do euro) não seria uma fragmentação, mas o resultado deliberado do incumprimento das regras europeias. Porém, O presidente Juncker avançou na semana passada para um novo compromisso com as autoridades gregas, à margem das posições do governo alemão, admitindo que o compromisso se fará ao nível dos chefes de Estado e governo, tendo em vista a saída Grécia da zona euro.

Na área do mercado interno a grande preocupação da Comissão tem a ver com a harmonização fiscal. A Comissão propõe aos Estados-membros um conjunto de medidas que acentuarão a transparência, a justiça fiscal e a eficiência do sistema. O grande objetivo é reduzir a assimetria de informação dos Estados, de modo a criar um sistema com tratamento igual para todos os players na Europa, assegurando a igualdade no mercado. Nos estados democráticos, a receita é a base tributável, pelo que os sistemas nacionais de impostos terão que reflectir o critério. A integração europeia criou mais mobilidade das empresas e levantou o problema de como taxar os lucros dentro da União Europeia. O desafio que a Comissão assume que para o próximo ano é de criar sistemas fiscais que resolvam este conflito entre a mobilidade de capitais e a base dos impostos. Ou seja, sistemas fiscais nacionais e integração económica.

Em Junho será apresentado pela Comissão europeia um plano sobre esta questão. Não haverá harmonização fiscal, porque o Direito europeu é subsidiário, mas a Comissão vai recomendar aos Estados-membros o nível adequado de taxas. A Comissão quer o framework em matéria fiscal basicamente harmonizado, embora se mantenha como política a nível nacional. Por exemplo, em matéria de IVA a Comissão recomenda a existência de um só nível para os Estados-membros, mas dado o impacto do IVA nos produtos consumidos por contribuintes com menores níveis de rendimento, a Comissão admitirá fases transitórias. Basicamente a Comissão pretende reduzir os impostos sobre o trabalho, aumentar os impostos sobre o consumo e melhorar a fiscalidade do património.

Outa aposta é a valorização da transparência, através da partilha de informação sobre os lucros das sociedades. A Comissão Europeia quer combater a optimização fiscal das empresas e exigir a consolidação das contas ao nível europeu, de forma a acabar com os preços de transferência. Há países que perdem e outros que ganham com esta consolidação a nível internacional. Portugal é um dos beneficiários.

 

Concessões da Galp na mira da EDP

A EDP poderá estar interessada nos activos do mercado regulado de gás natural que a rival Galp Energia quer vender. A alienação das participações nas concessões de distribuição de gás natural em baixa pressão deverá render 1200 milhões de euros aos cofres da Galp, que serão investidos na área da produção.

O plano de investimento da empresa, agora liderada por Carlos Gomes da Silva, estará focado na exploração e na produção petrolífera. Fontes do mercado admitem que a Galp possa vir a ficar com algumas posições que a brasileira Petrobrás venha a vender nas operações offshore do pré-sal. A entrada em operação de novos poços no Brasil vai permitir à empresa duplicar a sua produção até ao final de 2017. No Brasil, a remuneração do capital investido está garantida, mesmo com preços do crude abaixo dos 40 dólares por barril, embora os responsáveis da Galp acreditem que os preços venham a estabilizar entre os 75 e os 85 dólares

A estratégia de crescimento da companhia passa ainda pelo concurso aos leilões de prospecção em Angola e Moçambique, país onde, a par do petróleo, a Galp está também interessado no gás natural.

PC Chinês trava Fosun

O Comité Central do Partido Comunista Chinês não quer que a Fosun ganhe o Novo Banco, preferindo que a proposta vencedora seja a apresentada pela Anbang Insurance. A cúpula dos dirigentes de Pequim está preocupada com a dimensão e o protagonismo excessivos da Fosun e entendem que a holding chinesa, que em Portugal tem interesses diversificados, entre os quais ao grupo segurador Fidelidade, está demasiado alavancada. A Fosun anunciou entretanto que iria levantar 1000 milhões de novos capitais, mas nem esta operação sossegou o PC Chinês.

A Fosun estará assim fora da corrida ao Novo Banco, abrindo as portas à entrada da Anbang Insurance. Uma solução que o sempre bem informado João Rendeiro, ex-patrão do Banco Privado Português, já avançara, a 10 de Abril, no seu blog Arma Crítica.

Rendeiro garante que os dois grupos chineses não vão fazer guerra de preços entre si, apesar de serem dos mais agressivos operadores privados da China e que alguém relevante convidou Guo Guanchang e Wu Xiaohui, os líderes da Fosun e da Anbang, respectivamente, para jantar em Xangai, recentemente, e que aí ficou entendido quem estaria no pole position na corrida ao Novo Banco: a Anbang.

 

Veja o artigo de João Rendeiro no link abaixo:

http://joaorendeiro.com/wordpress/?p=2219

Património do GES/BES é garantia do Fundo de Resolução

O património imobiliário do antigo BES poderá ser entregue ao Fundo de Resolução, como colateral para garantia com perdas na venda do Novo Banco e, sobretudo, de riscos com litigância futura. Esta seria a solução que permitiria desbloquear a venda do Novo Banco, transferindo os riscos de litigância para o Fundo de Resolução.

O Banco de Portugal quer que a litigância do BES/Novo Banco seja assumida pelo património dos antigos accionistas, com a liquidação de activos do antigo Grupo Espírito Santo (GES).

Os cerca de 600 milhões em que, para já, está avaliada a litigância do BES/Novo Banco seriam assim assumidos pela massa falida das diversas empresas do GES. Uma solução que o BdP deseja, mas que terá passar pelo acordo das autoridades judiciais do Luxemburgo que têm o controlo dos activos das empresas do GES que entraram em default.

Esta semana, a Polícia Judiciária, a pedido do Juiz Carlos Alexandre, determinou o arresto, a favor do Estado, de cerca de meia milhar de imóveis da Rioforte, que até meados do ano passado funcionou como holding não financeira do GES. De acordo com a informação passada pelos investigadores ao jornal Correio da Manhã, os activos arrestados terão um valor de 1000 milhões de euros. Entre o património que a PJ pretende arrestar conta-se a Herdade da Comporta.

Solução para litigância atrasa venda

A ministra das Finanças já admitiu que os riscos da litigância poderão ter de ficar com o futuro dono do Novo Banco, embora o Banco de Portugal continue a afastar esse cenário, pois ninguém acredita que algum interessado avance, se além do valor de compra tiver de assumir riscos futuros, além do mais de um montante ainda não fixado.

A “monumental litigância”, como se lhe referiu recentemente o advogado António Lobo Xavier, “afastará os candidatos mais sensatos e credíveis”. Sem a proteção contra futuros processos judiciais, “o preço do Novo Banco cairá a pique e na corrida ficarão candidatos desesperados, que aceitem um risco de litigância que perdurará por 10 ou 15 anos”. Lobo Xavier, administrador do BPI, admitiu que, no final, os custos da litigância ficarão a cargo do Sistema bancário.

Certo é que a privatização do Novo Banco está envolvida num verdadeiro imbróglio jurídico, que vai atrasar todo o processo. O objectivo de fechar a privatização até ao final do primeiro semestre está afastado e o Governo aposta agora em pelo menos conseguir anunciar o futuro dono e assinar o contrato até 30 de Junho.

O principal problema prende-se com a garantia de que o dono do Novo Banco não herdará a litigância futura, cujo risco ainda não pode ainda ser calculado com exactidão uma vez que ainda nenhum dos processos transitou em julgado.

Inicialmente o Governo terá proposto que toda a litigância relacionada com a resolução do antigo BES, incluindo a que incide sobre o Novo Banco, fosse assumida pelo BES (o chamado Banco Mau). Esta solução libertaria os donos do Novo Banco de quaisquer responsabilidades futuras decorrentes de processos. Além da forte oposição dos antigos accionistas do BES, incluindo os fundos internacionais que estão em litígio com o Novo Banco e o Banco de Portugal, a solução esbarra no problema de que a litigância não se transfere por decreto. Ou seja, os processos contra o Novo Banco só poderão ser resolvidos depois de uma decisão nos tribunais e só poderão ser considerados definitivamente resolvidos depois de cada um dele ter transitado em julgado Até lá, a litigância do Novo Banco mantém-se com o Novo Banco e o BES (Banco Mau) não poderá responder por ela. Até porque não disporia dos meios nem dos activos para isso.

A solução poderia então passar por uma garantia do Estado, que chegou a ser avançada como certa. A garantia do Estado levanta no entanto duas questões:

  • É uma responsabilidade assumida pelo Estado e, por isso, terá de ter cabimento e ser contabilizada no Orçamento de Estado, afectando o défice. O Eurostat, o organismo estatístico da União Europeia que valida o cálculo dos défices dos Estados-membros, já avisou Lisboa que a venda do Novo Banco abaixo do valor investido pelo Fundo de Resolução poderá reflectir-se num aumento do défice público.  O Estado participou com 4900 milhões de euros na capitalização do Novo Banco, mas registou esse valor como transacção financeira. Uma solução será distribuir os custos com a resolução do BES ao longo do tempo, à medida que revelação da informação financeira materialmente relevante, que é como quem diz dos custos de litigância, forem sendo apurados. A garantia directa do Estado será assim de difícil aprovação em Bruxelas, numa altura em que Portugal está ainda com um défice excessivo, acima dos 3,0% do PIB;
  • Sendo um apoio público, não passaria pelo crivo da Direcção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia. Tanto mais que na opinião de Bruxelas há neste momento um excesso de oferta no mercado bancário europeu e a falência de pequenos bancos de países periféricos e que não representem um risco sistémico para o sistema bancário europeu (como são os casos do Novo Banco ou do Banif, em Portugal), será até vista com bons olhos.

Afastada a hipótese de uma garantia directa do Estado, a solução poderia ser a garantia pelo Fundo de Resolução, que ficou com o Novo Banco. Mas esta solução tem a firme oposição dos bancos que participam no Fundo. Não só porque representaria o assumir de novos riscos, mas também porque a responsabilidade pela garantia teria, em última análise, de ser assumida por cada um dos bancos, nas proporções da sua participação no Fundo. O que afectaria resultados e rácios de capital, num momento em que já uma grande pressão para que eles cumpram os rácios mínimos fixados pelo supervisor.

Acresce que o maior dos bancos do Fundo de Resolução, com uma posição de cerca de 25%, é a CGD. Sendo um banco público, a garantia do Fundo levantaria a questão do apoio estatal ao Novo Banco e seria vetada pela DGC, em Bruxelas.