A Comissão apresentou, a 17 de Junho, um plano de acção para realizar uma reforma fundamental da tributação das empresas na União Europeia. O plano estabelece um conjunto de iniciativas destinadas a combater a evasão fiscal, assegurar receitas sustentáveis e reforçar o mercado único para as empresas. Globalmente, estas medidas melhorarão de forma significativa o enquadramento fiscal das empresas na UE, tornando-o mais equitativo, mais eficaz e mais favorável ao crescimento.
As acções-chave incluem uma estratégia para relançar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e um quadro para garantir uma tributação eficaz quando sejam gerados lucros. A Comissão publicou também uma primeira lista de jurisdições fiscais não cooperantes em países terceiros e avançará com uma consulta pública para avaliar a necessidade de as empresas terem de divulgar publicamente certas informações fiscais.
O plano assenta no princípio fundamental de que todas as empresas – grandes ou pequenas, locais ou globais – têm de pagar uma parte equitativa de impostos no local onde exercem a sua actividade económica real e onde realizam efectivamente os seus lucros. São as bases para uma nova abordagem da tributação das empresas na UE, na qual se deverão agora inspirar os Estados-membros.
As regras de tributação das empresas na UE em vigor encontram-se desajustadas da economia actual. Certas empresas procuram explorar a falta de coordenação entre as medidas nacionais para escapar à tributação. Esta situação gera perdas significativas de receitas para os Estados-membros, uma maior carga fiscal para os cidadãos e distorções concorrenciais para as empresas que pagam a sua parte de impostos.
Para corrigir esta situação, o plano de acção define uma nova abordagem da UE para uma tributação equitativa e eficaz das empresas. Este objectivo será alcançado através do desenvolvimento de um conjunto de iniciativas a curto, médio e longo prazo. As iniciativas baseiam-se nas medidas já previstas no Pacote sobre a Transparência Fiscal, apresentado pela Comissão em Março. As medidas descritas neste plano de acção resultam igualmente dos trabalhos em curso na OCDE para limitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros.
ACÇÕES-CHAVE
- Relançamento da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)
A Comissão irá relançar a sua proposta de introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), como solução global para a reforma do imposto sobre as sociedades.
A MCCCIS pode alcançar resultados em todas as frentes, melhorando significativamente o mercado único para as empresas e, simultaneamente, afastando as possibilidades de evasão fiscal. As negociações sobre a proposta de criação de uma MCCCIS, apresentada pela Comissão em 2011, encontram-se neste momento num impasse. Existe, contudo, o consenso geral de que as negociações devem ser relançadas, tendo em conta as importantes vantagens oferecidas pela MCCCIS. Serão de imediato iniciados os trabalhos sobre uma nova proposta para instaurar uma MCCCIS obrigatória, por etapas. Tal permitirá aos Estados-membros garantir mais rapidamente uma matéria colectável comum. A consolidação será tratada numa segunda etapa, uma vez que este constituiu o elemento mais difícil das negociações até à data. A Comissão apresentará a nova proposta logo que possível, ainda em 2015.
- Garantir uma tributação eficaz
O plano de acção aponta o caminho para uma tributação eficaz na UE, com base no princípio de que as empresas devem pagar uma parte equitativa de impostos no país onde obtêm os lucros. Existem várias formas de atingir esse objectivo, sem harmonizar a nível da União a taxa do imposto sobre as empresas. A Comissão propõe a aplicação de medidas para suprir as lacunas legislativas, melhorar o regime dos preços de transferência e aplicar regras mais estritas aos regimes fiscais preferenciais, entre outras. Estas iniciativas deverão igualmente contribuir para a evolução do debate em curso entre os Estados-membros sobre a definição e a adopção de uma abordagem da UE que garanta uma tributação eficaz.
- Reforçar a transparência
O plano de acção define os próximos passos para reforçar a transparência fiscal, tanto na UE como em relação aos países terceiros. Tem como base as medidas já previstas no Pacote sobre a Transparência Fiscal, adoptado em Março. No intuito de lançar uma abordagem mais aberta e uniforme da UE em relação às jurisdições fiscais não cooperantes, a Comissão publicou uma lista de países terceiros e territórios considerados enquanto tal pelos Estados-membros. Esta lista pode ser utilizada para identificar as jurisdições fiscais não cooperantes e desenvolver uma estratégia comum da UE para lidar com essas jurisdições. Nessa medida, permitirá reforçar o sistema colectivo de defesa dos Estados-membros.
A Comissão lançou também na semana passada uma consulta pública para recolher opiniões sobre a necessidade de as empresas terem de divulgar publicamente certas informações fiscais, incluindo informações país a país (Country-by-Country Reporting). Esta consulta, juntamente com os trabalhos de avaliação de impacto da Comissão, actualmente em curso, ajudarão a definir as futuras decisões políticas nesta matéria.
CONTEXTO
O plano de acção para uma tributação equitativa e eficaz das empresas insere-se na ambiciosa agenda adoptada pela Comissão para combater a evasão fiscal por parte das empresas, assegurar um mercado único mais justo e promover o emprego, o crescimento e o investimento na Europa.
Nas orientações políticas de Julho de 2014, o presidente Juncker reconheceu a «necessidade de uma maior equidade no mercado interno. Embora reconhecendo a competência dos Estados-membros no que se refere aos seus sistemas fiscais, a UE deve intensificar esforços para lutar contra a evasão e a fraude fiscais, para que todos contribuam com a sua quota-parte».
A Comissão tem cumprido de uma forma célere os compromissos que assumiu no programa de trabalho de 2015, no sentido de combater a fraude e a evasão fiscais e garantir que as empresas paguem os impostos no local onde obtêm os lucros.
Como primeiro passo, a Comissão propôs um pacote sobre a transparência fiscal para criar uma maior abertura e cooperação entre os Estados-membros no domínio da tributação das empresas. Um dos elementos fundamentais deste pacote foi a proposta de troca automática de informações entre Estados-membros em matéria de acordos fiscais prévios. Esta proposta obteve o apoio político unânime dos ministros das Finanças, na reunião informal do Conselho Ecofin, realizada em Abril. Os Estados-membros encontram-se actualmente a debater a proposta a nível técnico, com vista a alcançar um acordo até ao final do ano. O plano de acção agora apresentado representa a segunda fase, mais abrangente, do processo de reforma da tributação das empresas na UE.